Decreto
Decreto
DECRETO 005-2025
Data de Publicação
Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025
DECRETO 005-2025 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025
Decreto: DECRETO 007-2025
Quinta-Feira, 20 de Março de 2025
Decreto: DECRETO 006-2025
Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025
Decreto: DECRETO 004-2025
Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025
Decreto: DECRETO 005-2025
Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025
Decreto: DECRETO 003-2025
Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025
Decreto: DECRETO 002-2025
Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025
Decreto: DECRETO 001-2025
