Legislações

Lei Municipal 350/2022 de 2022
Terca-Feira, 02 de Agosto de 2022
Lei Municipal 351/2022 de 2022
Terca-Feira, 02 de Agosto de 2022
Decretos 095/2019 de 2019
Terca-Feira, 30 de Abril de 2019
Lei Municipal 002/1997 de 1997
Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 1997
Lei Municipal 008/1997 de 1997
Quinta-Feira, 22 de Maio de 1997
Lei Municipal 009/1997 de 1997
Quinta-Feira, 22 de Maio de 1997
Lei Municipal 010/1997 de 1997
Quinta-Feira, 22 de Maio de 1997
Lei Municipal 011/1997 de 1997
Terca-Feira, 30 de Dezembro de 1997
Lei Municipal 012/1997 de 1997
Terca-Feira, 30 de Dezembro de 1997
Lei Municipal 013/1997 de 1997
Terca-Feira, 30 de Dezembro de 1997
Lei Municipal 014/1997 de 1997
Quinta-Feira, 26 de Junho de 1997
Lei Municipal 015/1997 de 1997
Segunda-Feira, 30 de Junho de 1997
Lei Municipal 004/1997 de 1997
Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 1997
Lei Municipal 005/1997 de 1997
Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 1997
Lei Municipal 006/1997 de 1997
Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 1997

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