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Perguntas frequentes
É uma ferramenta oficial da Prefeitura de Pacaraima que permite ao cidadão acompanhar a gestão dos recursos públicos, com acesso a dados sobre receitas, despesas, contratos, servidores, licitações, entre outros.
Você pode consultar dados sobre orçamento municipal, receitas e despesas, licitações, contratos, convênios, estrutura administrativa, remuneração de servidores, metas e indicadores, entre outros.
O portal é atualizado regularmente, com base na legislação vigente. Informações financeiras são, em geral, atualizadas diariamente ou mensalmente, conforme a natureza do dado.
Você pode fazer um pedido formal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou via e-SIC no próprio site, preenchendo um formulário simples.
Sim. O Portal da Transparência da Prefeitura de Pacaraima é responsivo e pode ser acessado por dispositivos móveis, como celulares e tablets.
O acesso à informação é garantido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que assegura ao cidadão o direito de obter dados públicos da administração
Empenhadas: valores reservados no orçamento. Liquidadas: valores após a verificação do serviço ou entrega. Pagas: valores efetivamente pagos pela Prefeitura.
Acesse a seção de Obras ou Contratos e Licitações no portal e filtre por localidade ou palavra-chave.
Na Página Inicial, no meu Servidor > Contra-Cheque, você encontra as informações sobre vencimentos, funções, cargos e lotações de cada servidor.
As informações são fiscalizadas por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), além do Ministério Público, Câmara Municipal e sociedade civil.
