LOA - Lei Orçamentária Anual
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| ANO | TITULO | |
|---|---|---|
| 2023 | LEI MUNICIPAL N º 376/2023 -- DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2022 | LEI MUNICIPAL 355-2022 -- DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2021 | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA–RR PARA O EXERCÍCIO DE 2022 | |
| 2020 | LEI 312-2020 LDO -- ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR PARA O EXERCÍCIO DE 2021 | |
| 2018 | LEI 280-2018 -- LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA | |
| 2017 | lei de diretrizes orçamentárias - ldo |
