Legislação

380/2023

Data de Publicação

Segunda-Feira, 30 de Outubro de 2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, PARA REPASSE A PROFISSIONAIS ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS VINCULADOS A PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, DA LEI FEDERAL Nº 14.343/2022, DA ADI-STF Nº 7222 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR, PARA EXERCÍCIO DE 2023”.

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