Legislações
Lei Municipal 002/1997 de 1997
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1997
Lei Municipal 008/1997 de 1997
Quinta-feira, 22 de Maio de 1997
Lei Municipal 009/1997 de 1997
Quinta-feira, 22 de Maio de 1997
Lei Municipal 010/1997 de 1997
Quinta-feira, 22 de Maio de 1997
Lei Municipal 011/1997 de 1997
Terça-feira, 30 de Dezembro de 1997
Lei Municipal 012/1997 de 1997
Terça-feira, 30 de Dezembro de 1997
Lei Municipal 013/1997 de 1997
Terça-feira, 30 de Dezembro de 1997
Lei Municipal 014/1997 de 1997
Quinta-feira, 26 de Junho de 1997
Lei Municipal 015/1997 de 1997
Segunda-feira, 30 de Junho de 1997
Lei Municipal 004/1997 de 1997
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1997
Lei Municipal 005/1997 de 1997
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1997
Lei Municipal 006/1997 de 1997
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1997
Lei Municipal 003/1997 de 1997
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1997
Lei Municipal 007/1997 de 1997
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1997
Lei Municipal 022/1998 de 1998
Quarta-feira, 16 de Setembro de 1998